Nova resolução do Prodec inclui compra de terrenos no rol de investimentos contemplados com incentivo fiscal – Foto: Jonatã Rocha/SecomGOVSC

O Conselho Deliberativo do Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense (Prodec) aprovou nesta quarta-feira, 15, uma nova resolução que inclui a aquisição de terrenos no rol de incentivos contemplados com incentivo fiscal. Ou seja, o valor da compra desses imóveis poderá ser considerado como parte do investimento beneficiado com postergação de ICMS.

“O objetivo do Prodec é incentivar o investimento produtivo e a geração de empregos, então estamos modernizando o programa, por determinação do governador Jorginho Mello, para que ele seja mais acessível. Muitas empresas, quando vão expandir, realizam a compra de terrenos para construção de novos galpões, unidades e áreas de produção. Essa ampliação reforça, portanto, a parceria do Governo do Estado para estimular o investimento privado”, detalha o secretário de Estado de Indústria, Comércio e Serviços, Silvio Dreveck.

Aquisição de terreno deve seguir regras de enquadramento

Para que receba incentivo fiscal, a aquisição de terrenos precisa se enquadrar em regras previstas na resolução do Conselho Deliberativo. São elas:

• O terreno adquirido deve ser exclusivamente destinado à implantação ou expansão de plantas industrias;
• O valor do imóvel somente pode ser contemplado como parte do investimento, e não isoladamente;
• As obras de expansão no terreno já deverão ter iniciado quando da primeira fiscalização do Programa;
• A aquisição do imóvel passará por análise do agente financeiro (BRDE ou Badesc);
• O incentivo considera o valor descrito na escritura de compra e venda.

Além disso, pelas regras de enquadramento, o Prodec contempla investimentos até 12 meses anteriores ao requerimento do benefício. Um comitê técnico fica responsável pela análise dos projetos apresentados.

Modernização do Prodec

No ano passado, o Governo do Estado já havia realizado uma atualização do Prodec, incluindo investimentos em tecnologia, inovação, indústria 4.0, bem como outros aportes. O objetivo é modernizar o Programa para atender às novas demandas de mercado da indústria catarinense.

O Prodec é um programa de incentivo fiscal que concede postergação de ICMS para as indústrias como contrapartida ao investimento. Ou seja, a indústria investe, comprova o investimento ao Governo do Estado, e ganha o benefício de adiar o pagamento de ICMS no limite do montante aplicado como investimento. Assim, ganha em capital de giro e competitividade e gera mais empregos no estado.

Ao todo, programas como o Prodec, Pró-Emprego e Tratamentos Tributários Diferenciados (TTDs) já garantiram R$ 28 bilhões em investimentos privados desde 2023. Os projetos aprovados vão criar mais de 100 mil empregos em Santa Catarina.