Em 03 de dezembro de 2009 o Governador Luiz Henrique sanciona a Lei Complementar que cria o Conselho Estadual de Combate à Pirataria – CECOP.
Um grupo de estudos criado sob a coordenação da Secretaria de Coordenação e Articulação, preparou a proposta de Lei Complementar que, após apreciada pelos setores competentes, foi encaminhada pelo Senhor Governador à Assembleia egislativa
a qual votou e aprovou a referida Lei Complementar no dia 04 de novembro de 2009. Este grupo foi composto por representantes de diversos Órgãos Públicos,dentre eles: Secretarias de Estado da Fazenda, de Segurança Pública, da Educação,através da UDESC e a Universidade Federal de Santa Catarina – UFSC.
Este conselho tem por finalidade promover estudos e coordenar ações de combate ao comércio ilegal, sonegação fiscal e delitos contra a propriedade intelectual em Santa Catarina. O Conselho é um órgão colegiado,consultivo, deliberativo e fiscalizador, de caráter permanente, vinculado à Secretaria do Estado da Indústria, Comércio e Serviço de Santa Catarina.
