Conselho Estadual de
Combateà Pirataria
Órgão colegiado, consultivo, deliberativo e fiscalizador, de caráter permanente, vinculado à Secretaria do Estado de Desenvolvimento Econômico Sustentável, com a finalidade de promover e coordenar as ações de enfrentamento à pirataria, à sonegação fiscal dela decorrente e demais delitos contra a propriedade intelectual.
Promover e coordenar políticas públicas e privadas, de caráter educacional e institucional, voltadas à prevenção e à repressão das violações da propriedade intelectual.
Reduzir a pirataria a números insignificantes no Estado de Santa Catarina.
Todo ato de reprodução não autorizada ou abusiva de objeto protegido pela propriedade intelectual, bem como outro ato que permita a circulação ou utilização do objeto pirateado, para fins comerciais ou não, conforme o disposto na legislação federal pertinente.